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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.160, de 19/01/1979

Ementa Dispõe sobre a aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e aposentados que especifica e dá providências correlatas .



Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/01/1979, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ESCRIVÃO / SECRETARIA DA JUSTIÇA / QUADRO DE PESSOAL

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