Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.158, de 19/01/1979

Ementa Ficam ratificados os Convênios ICM-1/79 e 2/79, celebrados em Brasília, no dia 12 de janeiro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 1979, são republicados em anexo a este decreto.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/01/1979, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos