Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.138, de 15/01/1979

Ementa Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/1979, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave JUNTA COMERCIAL / TAXAS E EMOLUMENTOS

Alterações

  • Decreto n° 14.748 de 22/02/1980

    Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 13.138, de 1979 (DOE 23/02/1980)