Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.334, de 19/08/2008

Ementa Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/08/2008, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / LICITAÇÕES E CONTRATOS / PAGAMENTO DE DESPESA / COBERTURA CONTRATUAL / ALTERAÇÃO