Lei nº 13.180, de 21/08/2008 ( Lei 13180/2008 )
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Lei nº 13.180, de 21/08/2008
PL 245/2006 / Renato Simões |

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Cargo e Função | Cidadania | Estrangeiro | Igualdade |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 9032652 de 24/11/2011 ADI 9032652-05.2009.8.26.0000. Recorrente: Governador do Estado de São Paulo. Recorrido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Liminar: Em 04/03/2010, concedida liminar para suspender, com efeitos ex nunc, a vigência e a eficácia da Lei Estadual nº 13.180, de 21 de agosto de 2008, até o julgamento final da ação.
Decisão: Julgaram a ação procedente em Órgão Especial do TJSP, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 13.180, de 21/08/2008 por afrontar ao disposto nos artigos 5º e 24, § 2º, n. 4, da Constituição do Estado de São Paulo.
Interposto Recurso Extraordinário nº 672751, ao qual foi negado seguimento por decisão monocrática do relator, mantida a decisão do TJSP. Trânsito em julgado em 18/12/2013.
alesp