Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.105, de 09/01/1979

Ementa Regulamenta a aplicação dos artigos 173, 174 e 176 da Lei Complementar nº 180, de 1978, que instituiu o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e da Autarquia do Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/1979, p.2
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNDAP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - RECURSOS HUMANOS - COORDENAÇÃO