Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.570, de 22/11/1994

Ementa Introduz alteração no RICMS (acrescenta à Tabela I - Anexo VII)
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/1994, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / Regulamento