Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.352, de 26/08/2008

Ementa Disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/2008, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTO / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA / RESTITUIÇÃO / FURTO / ROUBO

Alterações