Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.353, de 26/08/2008

Ementa Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/2008, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / ISENÇÃO