Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.360, de 29/08/2008

Ementa Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/2008, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL / DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO / NOTA FISCAL PAULISTA / PRAZO / PRORROGAÇÃO