Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.068, de 29/12/1978

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1978, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM (ALTERAÇÕES)

Alterações

Retificações