| Ementa | Aprova o Regulamento para Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 20/01/1935, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | EXPLOSIVO / ARMA / MUNIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / REGULAMENTO |
Artigo 1.º - Acrescenta alíneas ao artigo 1.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6.911/1935 (DOE 20/11/1982, p.4)
Artigo 1.º - Altera o artigo 55; Artigo 2.º - Substitui a Tabela de multas, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6.911/1935 (DO 30/03/1968, p.2)
Artigo 1.º - Altera o § 1.º do artigo 6.º; Artigo 2.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 3.º, ambos do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6.911/1935 (DO 21/03/1944, p.1)
Artigo 1.º - Prorroga, até 30/04/1943, o prazo determinado pelo parágrafo 1.° do artigo 8.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6.911/1935 (DO 30/04/1943, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6.911/1935 (DO 05/01/1943, p.1)