Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.269, de 26/11/2002

Ementa Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Projeto/Autoria PL 390/2002 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/11/2002, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / DÉBITO FISCAL / CANCELAMENTO

Alterações