Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.467, de 04/11/1994

Ementa Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 meses
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/1994, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Débito Fiscal / Parcelamento

Alterações