Decreto nº 8.641, de 11/10/1937 ( Decreto 8641/1937 )
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Decreto nº 8.641, de 11/10/1937

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Publicado no Diário Oficial como Decreto nº 8.641, de 11/09/1937.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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