Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.399, de 20/10/1994

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF nº 24, de 27/01/1975, aprova ajuste, convênios e protocolos que especifica e introduz alteração no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/10/1994, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / Regulamento