Decreto nº 39.428, de 21/10/1994 ( Decreto 39428/1994 )
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Decreto nº 39.428, de 21/10/1994

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Pagamento | Remuneração |
Publicado erroneamente como Decreto n. 39.403, de 21/10/1994, DOE-I 22/10/1994, p.1, e retificado pelo DOE-I 25/10/1994, p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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