Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.599, de 10/10/1938

Ementa Altera os artigos 81 e 83 e seu parágrafo único, do Decreto n. 9.392, de 5 de agosto de 1938
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 11/10/1938, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos