Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.706, de 07/11/1938

Ementa Autoriza ajuste de contas com Estradas de Ferro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 09/11/1938, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Normas Correlatas

  • Decreto-Lei n° 12.479 de 30/12/1941

    Artigo 2.° - Por este crédito deverão correr os pagamentos relativos ao ajuste de contas na forma do Decreto n. 9706/1938, por transportes realizados até 31-12-1937 (DOE 01/01/1942, p.2)

  • Decreto-Lei n° 11.696 de 13/12/1940

    Artigo 2.º - Por este crédito deverão correr os pagamentos relativos ao ajuste de contas na forma do Decreto n. 9.706/1938, por transportes realizados até 31-12-1937, e os pagamentos relativos a transportes realizados nos exercícios de 1938 e 1939, para os quais não houve dotação orçamentária (DOE 14/12/1940, p.1)

  • Decreto-Lei n° 11.386 de 06/09/1940

    Artigo 2.º - Por este crédito deverão correr os pagamentos relativos ao ajuste de contas na forma do Decreto n. 9.706/1938, por transportes realizados até 31-12-1937, e os pagamentos relativos a transportes realizados nos exercícios de 1938 e 1939 para os quais não houve dotação orçamentária (DOE 07/09/1940, p.2)