Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.863, de 26/12/1938

Ementa Altera em parte o Decreto n. 9.084, de 4 de abril de 1938 e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 27/12/1938, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TAXA RODOVIÁRIA / FUNDO RODOVIÁRIO