Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.884, de 30/12/1938

Ementa Incorpora à receita da Estrada de Ferro Araraquara, as taxas de obras novas e melhoramentos e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 01/01/1939, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos