Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 9.930, de 17/01/1939

Ementa Dispõe sobre as circunscrições do Registro Geral de Hipotecas, na comarca de Santos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 19/01/1939, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS / OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS

Alterações

  • Lei n° 102 de 23/04/1948

    Artigo 1.º - A 3.ª circunscrição de Registro Geral e de Hipotecas da Comarca de Santos compreenderá além do que lhe foi fixado pelo Decreto n. 9.930/1939, o território do Município de Miracatu (ex-Prainha), que, pelo Decreto-lei n. 14.334/1944, foi desincorporado da Comarca de Iguape e anexado à de Santos (DOE 24/04/1948, p.1)