Decreto nº 9.974, de 06/02/1939 ( Decreto 9974/1939 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Decreto nº 9.974, de 06/02/1939

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui taxas para licenciamento de instituições hospitalares, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 08/02/1939, p.3

Temas

| |

Palavras-chave

Hospital | Licenciamento | Taxa |

expand_more Alterações

Decreto-Lei nº 17.158, de 28/03/1947

Artigo 1.º - Os hospitais e ambulatórios mantidos por empresas ou companhias, para benefício exclusivo e gratuito de seus empregados e os estabelecimentos de assistência a doentes, mantidos por entidade de caráter associativo beneficente, ficam isentos do imposto do selo devido pela expedição do alvará de funcionamento, de que trata o artigo 2.º, § 3.º, do Decreto n. 9.974/1939 (DOE 30/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 30/03/1947, p.1)

Decreto nº 10.083, de 29/03/1939

Artigo 1.º - Altera o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n. 9.974/1939 (DO 02/04/1939, p. 1) (Diario Oficial, 02/04/1939, p.1)

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