Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.974, de 06/02/1939

Ementa Institui taxas para licenciamento de instituições hospitalares, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 08/02/1939, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações

  • Decreto-Lei n° 17.158 de 28/03/1947

    Artigo 1.º - Os hospitais e ambulatórios mantidos por empresas ou companhias, para benefício exclusivo e gratuito de seus empregados e os estabelecimentos de assistência a doentes, mantidos por entidade de caráter associativo beneficente, ficam isentos do imposto do selo devido pela expedição do alvará de funcionamento, de que trata o artigo 2.º, § 3.º, do Decreto n. 9.974/1939 (DOE 30/03/1947, p.1)

  • Decreto n° 10.083 de 29/03/1939

    Artigo 1.º - Altera o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n. 9.974/1939 (DO 02/04/1939, p. 1)