Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.058, de 18/03/1939

Ementa Altera a Tabela de taxas do Posto Médico da Assistência Policial
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 23/03/1939, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos