Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.082, de 29/03/1939

Ementa Prorroga o prazo para o pagamento das Taxas de Fiscalização "Bromatológica" e de "Drogas e Medicamentos", e de Revalidação de Registros a que se referem os Decreto n. 9.866, 9.868 e 9.995, respectivamente, de 27 de dezembro de 1938 e 14 de fevereiro de 1939
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 31/03/1939, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos