Decreto nº 10.197, de 17/05/1939 ( Decreto 10197/1939 )

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Decreto nº 10.197, de 17/05/1939

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Reorganiza e dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 22/06/1939, p.1

Temas

Palavras-chave

Estrutura e Organização Administrativa | Regulamento | Secretaria da Fazenda |

expand_more Alterações

Lei nº 4.350, de 13/11/1957

Artigo 1.º - Altera as letras "a", "b" e "c", do artigo 66; Artigo 2.º - Altera o artigo 266, ambos do Decreto n. 10.197/1939 (DOE 14/11/1957, p.6) (Poder Executivo, 14/11/1957, p.6)

Lei nº 3.688, de 31/12/1956

Artigo 8.º - Dispõe sobre o recurso previsto no artigo 188; Artigo 10 - Altera a alínea "c", do artigo 109; Artigo 11 - Acrescenta alínea "c" ao artigo 125, todos do Decreto n. 10.197/1939 (DOE 31/12/1956, p.7) (Poder Executivo, 31/12/1956, p.7)

Lei nº 3.330, de 30/12/1955

Artigo 28 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 194 do Decreto n. 10.197/1939 (DOE 31/12/1955, p.3) (Poder Executivo, 31/12/1955, p.2)

Lei nº 2.627, de 20/01/1954

Artigo 47 - Extingue: II - Na Secretaria da Fazenda, a 4.ª Recebedoria da Capital e a 3.ª Secção da 2.ª Diretoria do Departamento da Receita, criadas pelo Decreto n. 10.197/1939 (DOE 21/01/1954, p.4) (Poder Executivo, 21/01/1954, p.4)

Lei nº 2.618, de 20/01/1954

Artigo 1.º - Altera o valor da gratificação pela assinatura de bônus rotativos, referida na letra "c" do artigo 243 do Decreto n. 10.197/1939 (DOE 21/01/1954, p.3) (Poder Executivo, 21/01/1954, p.3)

Lei nº 1.297, de 16/11/1951

Artigo 50 - Altera o artigo 215; Artigo 51 - Altera o § 2.° do artigo 83, ambos do Decreto n. 10.197/1939 (DOE 18/11/1951, p.1) (Poder Executivo, 18/11/1951, p.1)

Decreto nº 19.638, de 16/08/1950

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 18.696, de 8 de julho de 1949 e, em consequência, restabelecidas a redação anterior do artigo 198 e a vigência dos parágrafos 1.º, 2.º, e 3.º, do artigo 199, todos do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939.

(Poder Executivo, 17/08/1950, p.2)

Decreto nº 18.696, de 08/07/1949

Artigo 1.º - O artigo 198 do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939, passa a ter a seguinte redação:

(...)

Artigo 2.º - Ficam revogados os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do artigo 199 do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939 e demais disposições em contrário.

(Poder Executivo, 09/07/1949, p.2)

Decreto-Lei nº 16.873, de 10/02/1947

Artigo 1.º - Altera o artigo 201 do Decreto n. 10.197/1939 (DO 11/02/1947, p.1) (Poder Executivo, 11/02/1947, p.1)

Decreto-Lei nº 15.689, de 12/02/1946

Artigo 4.º - Revoga o artigo 247 do Decreto n. 10.197/1939 (DO 22/02/1946, p.4) (Poder Executivo, 22/02/1946, p.4)

Decreto-Lei nº 13.828, de 24/01/1944

Artigo 3.º - § 2.º - Revoga o § 2.º do artigo 294 do Decreto n. 10.197/1939 (DO 25/01/1944, p.3) (Poder Executivo, 25/01/1944, p.3)

Decreto-Lei nº 13.651, de 05/11/1943

Artigo 3.º - Altera o artigo 199, do Decreto n. 10.197/1939 (DO 06/11/1943, p.1) (Poder Executivo, 06/11/1943, p.1)

Decreto-Lei nº 13.168, de 31/12/1942

Artigo 12 - Suprime a Seção de Distribuição de Pagamentos e Fiscalização de Fundos, criada pela alínea "f" do artigo 108; Artigo 13 - Altera a letra "g" do artigo 108; Artigo 15 - Altera a letra "c" do artigo 63; Artigo 15 - Altera: a) - alínea "c" do artigo 63; b) - alínea "c" do artigo 64; c) - alínea "b" do artigo 120; Artigo 16 - Altera a alínea "d" do artigo 13, todos do Decreto n. 10.197/1939 (DO 03/01/1943, p.1) (Poder Executivo, 03/01/1943, p.1)

Decreto-Lei nº 12.490, de 31/12/1941

Artigo 69 - Altera a letra "f" do artigo 109; Altera as letras "b" a "d" do artigo 146; Altera a letra "f" do artigo 108, todos do Decreto n. 10.197/1939 (DO 01/01/1942, p.2) (Diario Oficial, 01/01/1942, p.2)

Decreto-Lei nº 11.800, de 31/12/1940

Artigo 104 - Altera o dispositivos do Decreto n. 10.197/1939 (DOE 31/12/1940, p.1) (Suplemento, 31/12/1940, p.1)

Decreto nº 11.216, de 05/07/1940

Artigo 1.º - Extingue um dos cargos de assistente técnico em economia e finanças, a que se refere a letra "A" do artigo 10 do Decreto n. 10.197/1939 (DO 06/07/1940, p.1) (Diario Oficial, 06/07/1940, p.1)

Decreto nº 10.875, de 30/12/1939

Artigo 31 - d) Altera o parágrafo único do artigo 215; h) Revoga o artigo 292, ambos do Decreto n. 10.197/1939 (DO 12/01/1940, p.12) (Diario Oficial, 12/01/1940, p.10)

Decreto nº 10.270, de 05/06/1939

Estabelece Tabela Complementar ao artigo 297 do Decreto n. 10.197/1939 (DO 06/06/1939 p.2) (Diario Oficial, 06/06/1939, p.2)

expand_more Correlatas

Lei nº 936, de 30/12/1950

Artigo 35 - É permitida a substituição de Caixas observado o disposto no artigo 236 do Decreto n. 10.197/1939 (DOE 31/12/1950, p.1) (Poder Executivo, 31/12/1950, p.1)

Lei nº 354, de 21/07/1949

Artigo 1.º - A atribuição mencionada na letra "b" do artigo 18 do Decreto n. 10.197/1939, volta a competir à 3.ª Secção da Diretoria Administrativa, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (DO 23/07/1949, p.1) (Poder Executivo, 23/07/1949, p.1)

Lei nº 61, de 12/02/1948

Artigo 1.º - Ao chefe de secção que desempenhar as funções de perito aduaneiro do Estado, quando no exercício da atribuição mencionada na alínea "c" do artigo 149 do Decreto n. 10.197/1939, serão devidos os honorários equivalentes aos que competem a funcionários federais, nos termos das alíneas "b" e "f" do artigo 66 do Decreto-lei federal n. 300/1938, combinado com a Tabela "A" anexa ao mesmo Decreto-lei (DO 13/02/1948, p.1) (Poder Executivo, 13/02/1948, p.1)

Decreto-Lei nº 14.401, de 26/12/1944

Reorganiza a administração das Caixas Econômicas e dá outras providências (DO 27/12/1944, p.1) (Poder Executivo, 27/12/1944, p.1)

Decreto-Lei nº 11.448, de 26/09/1940

Reorganiza e dá novo regulamento à Recebedoria das Rendas Estaduais de Santos, mencionada no artigo 59, letra "d", do Decreto n. 10.197/1939 (DO 27/09/1940, p.1) (Diario Oficial, 27/09/1940, p.1)

Decreto nº 11.340, de 21/08/1940

Reorganiza e dá regulamento às Coletorias das Rendas Estaduais (DO 22/08/1940, p.2) (Diario Oficial, 22/08/1940, p.2)

Decreto nº 11.339, de 21/08/1940

Reorganiza e dá novo regulamento à Recebedoria das Rendas Estaduais de Campinas, a que se refere o artigo 59, letra "d", do Decreto n. 10.197/1939 (DO 22/08/1940, p.1) (Diario Oficial, 22/08/1940, p.1)

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