Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.405, de 31/08/1939

Ementa Transferência de distrito policial de um município para o outro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 05/08/1939, p.2
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa