Decreto nº 10.405, de 04/08/1939 ( Decreto 10405/1939 )
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Decreto nº 10.405, de 04/08/1939

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Araçatuba (Município) | Delegacia de Polícia | Monte Aprazível (Município) | Transferência |
Publicado erroneamente no Diário Oficial de 01/09/1939 como Decreto nº 10.405, de 31/08/1939. A data foi corrigida em publicação no Diário Oficial de 03/09/1939.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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