Decreto nº 12.540, de 04/02/1942 ( Decreto 12540/1942 )
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Decreto nº 12.540, de 04/02/1942

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Assis (Município) | Desapropriação | Imóvel |
Publicado no Diário Oficial como Decreto n. 1.254, de 04/02/1942.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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