Decreto nº 12.655, de 18/04/1942 ( Decreto 12655/1942 )
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Decreto nº 12.655, de 18/04/1942

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Departamento Estadual de Estatística |
Publicado erroneamente como Decreto n. 12.663, de 18/04/1942 no DO 19/04/1942 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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