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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.813, de 15/07/1942

Ementa Dispõe sobre transferências de municípios nas Regiões Agrícolas de Franca e de Ribeirão Preto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/07/1942, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Altinópolis (Município) / Brodowski (Município) / Orlândia (Município) / São Joaquim (Município) / Morro Agudo (Município)