Decreto nº 12.880, de 18/08/1942 ( Decreto 12880/1942 )
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Decreto nº 12.880, de 18/08/1942

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Imóvel | Locação de Imóvel |
Publicado erroneamente como Decreto n. 18.880, de 18/08/1942, no DO 19/08/1942, p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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