Decreto nº 13.059, de 17/11/1942 ( Decreto 13059/1942 )
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Decreto nº 13.059, de 17/11/1942

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Imóvel | Locação de Imóvel |
Publicado no DOE, erroneamente, como Decreto nº 13.059, de 18/11/1942 (DOE de 19/11/1942, p. 1).
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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