Decreto-Lei nº 13.235, de 15/02/1943 ( Decreto-Lei 13235/1943 )
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Decreto-Lei nº 13.235, de 15/02/1943

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Doação | Imóvel | São Paulo (Município) |
Publicado, erroneamente, com a data de 16/02/1943 (DOE de 02/09/1944, p. 1).
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Decreto-Lei nº 14.280, de 10/11/1944
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