Decreto nº 13.242, de 17/02/1943 ( Decreto 13242/1943 )
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Decreto nº 13.242, de 17/02/1943

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Imóvel | Locação de Imóvel |
Publicado no DOE, erroneamente, como Decreto nº 13.242, de 18/02/1943 (DOE de 19/02/1943, p. 5).
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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