Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.295, de 31/03/1943

Ementa Institui, diretamente subordinada à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, uma Comissão, incumbida de rever o quadro da divisão territorial do Estado, a que se refere o Decreto n. 9.775, de 30 de novembro de 1938
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/04/1943, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa