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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.614, de 15/10/1943

Ementa Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar, do Interior do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/1943, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave Serviço de Saúde Escolar / Regulamento