Decreto nº 13.706, de 02/12/1943 ( Decreto 13706/1943 )
Decreto nº 13.706, de 02/12/1943

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp