Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 13.882, de 08/03/1944

Ementa Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, para nela se construir a Escola de Aeronáutica, área de terras situada no Município de Pirassununga
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/03/1944, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa

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