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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.169, de 08/09/1994

Ementa Regulamenta o artigo 4º da Lei Complementar 731, de 26/10/1993
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/09/1994, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Polícia Militar - SUBSTITUIÇÃO