Decreto nº 14.262, de 31/10/1944 ( Decreto 14262/1944 )
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Decreto nº 14.262, de 31/10/1944

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Ajuda de Custo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo |
Retificação publicada no (DOE 15/12/1944, p.1), corrigindo para Decreto, pois no (DOE 08/11/1944, p.1), a norma foi publicada incorretamente como Decreto-lei.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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