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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.197, de 09/09/1994

Ementa Transfere para a área de abrangência do Escritório Regional de Saúde 45 - ERSA 45 o Município de Campos Novos Paulista e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/09/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Escritório Regional de Saúde - ERSA / Campos Novos Paulista (Município) / Assis (Município) / Marília (Município)