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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.774, de 11/06/1945

Ementa Fixa data para instalação das comarcas de Conchas, Lucélia, Quatá, Rancharia, Palmital, Martinópolis, Tupã, Pereira Barreto, Votuporanga, Tanabi, Campos do Jordão, Mirassol e Promissão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/1945, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Conchas (Município) / Lucélia (Município) / Quatá (Município) / Rancharia (Município) / Palmital (Município) / Martinópolis (Município) / Tupã (Município) / Pereira Barreto (Município) / Votuporanga (Município) / Tanabi (Município) / Campos do Jordão (Município) / Mirassol (Município) / Promissão (Município)