Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.774, de 11/06/1945

Ementa Fixa data para instalação das comarcas de Conchas, Lucélia, Quatá, Rancharia, Palmital, Martinópolis, Tupã, Pereira Barreto, Votuporanga, Tanabi, Campos do Jordão, Mirassol e Promissão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/1945, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa