| Ementa | Fixa data para instalação das comarcas de Conchas, Lucélia, Quatá, Rancharia, Palmital, Martinópolis, Tupã, Pereira Barreto, Votuporanga, Tanabi, Campos do Jordão, Mirassol e Promissão |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/06/1945, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |