| Ementa | Altera a denominação e inclui funções nos anexos que especifica do Decreto 34.666, de 26/02/1992 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/09/1994, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (CHEFE DE GABINETE) |
Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas - Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: IX - o Decreto nº 39.145, de 1994 (DOE-I 23/01/2009, p. 1/4)