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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.145, de 31/08/1994

Ementa Altera a denominação e inclui funções nos anexos que especifica do Decreto 34.666, de 26/02/1992
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/1994, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (CHEFE DE GABINETE)

Alterações