Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 39.105, de 26/08/1994

Ementa Revigora o artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/08/1994, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave ICMS - Regulamento