Decreto nº 16.512, de 20/12/1946 ( Decreto 16512/1946 )
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Decreto nº 16.512, de 20/12/1946

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Cargo e Função | Lotação | Secretaria da Justiça |
Publicado erroneamente no DO como Decreto-lei n. 16.512, de 20/12/1946 (DO de 21/12/1946, p.1)
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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