Decreto nº 17.870-B, de 15/01/1948 ( Decreto 17870-B/1948 )
Decreto nº 17.870-B, de 15/01/1948

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Publicado como Decreto 17.870 de 15/01/1948. Nesta base, utilizou-se o complemento "B" para diferenciá-lo do Decreto 17.870 de 13/01/1948 (DOE 14/01/1948, p. 1)
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