Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.996-A, de 15/01/1953

Ementa REGULAMENTA A LEI Nº 1989, DE 19-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ÀS VENDAS DE ALGODÃO REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/01/1953, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos