Decreto nº 22.902-F, de 27/11/1953 ( Decreto 22902-F/1953 )
Decreto nº 22.902-F, de 27/11/1953

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Publicado erroneamente como Decreto n. 22.902-F, de 17/11/1953 no DO 02/12/1953 p.1 e retificado pelo DO 03/12/1953 p.1
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