Decreto nº 23.203-A, de 16/03/1954 ( Decreto 23203-A/1954 )
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Decreto nº 23.203-A, de 16/03/1954

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Publicado erroneamente como Decreto n. 23.203-3, de 16/03/1954, no DO 19/03/1954 p.1 e retificado pelo DO 21/03/1954 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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