Decreto nº 21.413-D, de 20/05/1952 ( Decreto 21413-D/1952 )
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Decreto nº 21.413-D, de 20/05/1952

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Publicado erroneamente como Decreto n. 41.413-D, de 20/05/1952 no DO 22/05/1952 p.2 e retificado pelo DO 05/06/1952 p.1
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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